Judicialização da Saúde e Dignidade da Pessoa Humana: O Acesso aos Tratamentos Experimentais em Planos de Saúde Privados
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Direito à Saúde, Dignidade da Pessoa Humana, Plano de Saúde, Tratamentos Experimentais
Resumo
A presente pesquisa envolve os impactos dos Direitos Humanos no campo do Direito à Saúde e pretende abordar os contratos de planos de saúde privado e empresarial e as recusas de cobertura de tratamento médico em caso de tratamentos experimentais, submetendo a condições de indignidade os pacientes necessitados de atendimento. Essa situação é muito recorrente no Brasil e diversos são os motivos de ordem econômica e contratuais para justificar a negativa a tratamentos experimentais ligados ao acelerado avanço nas pesquisas médicas e biotecnológicas, ensejando os debates acerca da violação de direitos fundamentais ao tratamento digno da saúde. O escopo deste trabalho será fundado na análise das decisões judiciais brasileiras sobre esses novos conflitos, ou seja, em identificar os principais problemas que os beneficiários dos planos de saúde enfrentam na Justiça, tendo em vista a legislação privada, as políticas públicas e os projetos de lei atuais.
Publicado
2014-05-29
Seção
Publicações Temáticas
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