O contrato de trabalho nulo com a administração pública e recente enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Maurício Mazur

Resumo


A ordem constitucional brasileira de 1988 passou a exigir aprovação prévia em concurso público dos trabalhadores contratados pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelas Fundações, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, como medida moralizadora de acesso aos cargos e empregos públicos, muitos deles até então ocupados por apaziguados políticos. Ocorre que ainda hoje, mais de uma década depois, administradores públicos insistem em promover a admissão direta e incondicional de trabalhadores, violando as normas constitucionais e criando situação jurídica anômala que se divide entre a nulidade contratual, a proteção do trabalho e as conseqüências de falta administrativa. A validade e a eficácia do contrato de trabalho mantido com a Administração Pública sem aprovação prévia em concurso, alcançando conclusão crítica a respeito das conseqüências jurídicas e da indenização devida ao prestador de serviço que foram ignoradas pela orientação jurisprudencial protegida pelo Tribunal Superior do Trabalho em seu recente Enunciado, nº. 363.

Palavras-chave


contrato de trabalho nulo; enunciado n. 363; Tribunal Superior do Trabalho; administração pública

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