Saúde do consumidor versus liberdade de expressão: questões sobre a publicidade do cigarro

Tereza Rodrigues Vieira, Anderson José Sávio

Resumo


Os inúmeros males causados à saúde em decorrência do hábito de fumar são amplamente conhecidos. Assim, o escopo deste artigo é examinar alguns aspectos jurídicos relacionados à publicidade do cigarro, no ordenamento nacional e no direito comparado, observando o direito à liberdade de expressão, o direito à informação e os danos provocados na saúde dos consumidores.

Palavras-chave


publicidade; informação; tabagismo

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Revista Cesumar – Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
ISSN 2176-9176 On-line
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ISSN 1516-2664 Versão impressa interrompido em 2019

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