Parque Industrial Bandeirantes e a inoperância do poder público local

Eliana Alves Mantovani, Marli S. Nunes

Resumo


Ao ter como referência a não-efetividade da política urbana do Município de Maringá, em relação à realidade urbana local e à legislação que a regulamenta, pode-se observar que a ineficácia desta política, tem-se traduzido em um flagrante desrespeito à comunidade local e ofensa a um dos princípios fundamentais da Carta Magna, que é o da dignidade da pessoa humana. A não-implementação da referida política vem dificultando ou, até mesmo, impedindo empresários de investir no Município, inviabilizando a geração de empregos e renda e caminhando, assim, na via inversa do que requer a realidade atual e do que preceitua a Constituição Federal, no que tange à redução das desigualdades sociais.

Palavras-chave


função social da propriedade urbana; políticas públicas urbanísticas; dignidade da pessoa humana

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Revista Cesumar – Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
ISSN 2176-9176 On-line
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ISSN 1516-2664 Versão impressa interrompido em 2019

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