Direito ao Resguardo: Imagem e Vida Privada

Aline França Campos

Resumo


Apesar de o Código Civil de 2002 ter elencado um rol de direitos de personalidade, não há mais, frente à cláusula geral de tutela da pessoa humana inserida pelo princípio constitucional da dignidade, como se sustentar a teoria tipificadora. Essa interpretação constitucionalizada representa um passo à frente na tutela dos direitos de personalidade, hoje, tão devassados pelos avanços tecnológicos. Avanços esses que agridem com maior freqüência e repercussão os direitos que dizem respeito ao resguardo pessoal, objeto do presente trabalho.

Palavras-chave


Direitos de personalidade; Cláusula geral de tutela da pessoa humana; Direito à imagem; Direito à vida privada; Direito à intimidade; Direito ao Segredo/Sigilo; Rights of Personality; General Clause Supervision of the Person; Right of Image; Right of

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
ISSN 2176-9184 On-line
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