Os Direitos da Personalidade como Direitos Subjetivos Públicos

Clara Heinzmann, Zulmar Fachin

Resumo


Os direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, integridade intelectual e integridade moral. São direitos inatos e estão relacionados a atributos inerentes à condição humana, cabendo ao Estado reconhecê-los e sancioná-los em nível constitucional ou em legislação ordinária. Os direitos de personalidade subjetivos públicos, tem sua tutela resguardada pela Constituição Federal e estão relacionados diretamente ou indiretamente com o Estado, evidenciando a tutela do Estado a favor do particular através de normas constitucionais definidoras e programáticas de direitos, que estabelecem direitos fundamentais no aspecto civil, político e socioeconômico que a Constituição defere a toda pessoa humana.

Palavras-chave


Direitos da personalidade. Direitos subjetivos públicos. Dignidade.

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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