Instrumentos para Efetivaçãoo do Direito à Saúde como Direito da Personalidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e sua Aplicabilidade

  • João Bruno Dacome Bueno CESUMAR
  • Ivan Dias da Motta CESUMAR
Palavras-chave: Saúde, Municípios, Consórcio, Política Pública.

Resumo

A Constituição Federal do Brasil estabelece como preceito fundamental que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido os municípios devem aplicar os recursos mínimos, considerados essenciais para a efetiva prestação de serviços nesse âmbito; contudo, a realidade brasileira é cruel e, por vezes, a população que utiliza dos serviços públicos passa noites em corredores de hospitais à espera de atendimento médico. Através do sistema de consórcios regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP empreende atividades que trazem maior valia aos recursos destinados pelos municípios consorciados à área da saúde. O CISAMUSEP trabalha nessa perspectiva, contudo, os elogios devem ser moderados frente ao fato de o consórcio não deter política pública própria de atuação frente aos seus consorciados.

Biografia do Autor

João Bruno Dacome Bueno, CESUMAR
Discente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. E-mail: jbdacome@hotmail.com.br
Ivan Dias da Motta, CESUMAR
Docente Permanente do Programa de Mestrado em Ciência Jurídico do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. E-mail: ivanmotta@cesumar.br.
Publicado
2011-08-05
Seção
Doutrinas