Instrumentos para Efetivaçãoo do Direito à Saúde como Direito da Personalidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e sua Aplicabilidade
Palavras-chave:
Saúde, Municípios, Consórcio, Política Pública.
Resumo
A Constituição Federal do Brasil estabelece como preceito fundamental que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido os municípios devem aplicar os recursos mínimos, considerados essenciais para a efetiva prestação de serviços nesse âmbito; contudo, a realidade brasileira é cruel e, por vezes, a população que utiliza dos serviços públicos passa noites em corredores de hospitais à espera de atendimento médico. Através do sistema de consórcios regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP empreende atividades que trazem maior valia aos recursos destinados pelos municípios consorciados à área da saúde. O CISAMUSEP trabalha nessa perspectiva, contudo, os elogios devem ser moderados frente ao fato de o consórcio não deter política pública própria de atuação frente aos seus consorciados.
Publicado
2011-08-05
Edição
Seção
Doutrinas
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