A Intensificação do Uso de Técnicas de Reenvio em Direito Penal: Motivos Político-Criminais

Fábio André Guaragni

Resumo


O texto traça o panorama político-criminal da administrativização do direito penal, que dá base à intensificação do emprego – sobretudo no campo das normais penais econômicas e ambientais - das técnicas legislativas que, de algum modo, exigem o reenvio do tipo penal a normas diversas, com destaque para a norma penal em branco, tipos abertos, elementos normativos do tipo e remissões a atos administrativos concretos.

Palavras-chave


Direito penal; Direito penal ambiental; Direito penal econômico; Administrativização do direito penal; Norma penal em branco.

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
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