Direito Penal e Direitos da Personalidade: Organismos Transgênicos e Proteção da Saúde Humana na Lei de Biossegurança
Palavras-chave:
Saúde Humana, Transgênicos, Direito Penal
Resumo
Esse artigo busca discutir aspectos relacionados à proteção penal da saúde humana, como direito da personalidade, e os riscos que a mesma sofre ao autorizar a Lei de Biossegurança brasileira a produção, comercialização e consumo de organismos geneticamente modificados (OGM), popularmente conhecidos como “transgênicos”. O texto investiga até que ponto é respeitado o princípio da precaução em matéria de tutela da saúde humana, ante os interesses econômicos que subsistem por trás da liberação da comercialização e consumo de OGMs no Brasil, concluindo pela ineficácia da proteção penal daquele importante bem jurídico no marco da Lei 11.105/2005.
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Seção
Doutrinas
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