A Cirurgia de Transgenitalização e seus Reflexos no Direito

Patrícia Fortes Attademo Ferreira, Lucas Cardoso Jardim

Resumo


A condição transexual, bem como seu tratamento mais extremo e notório, a cirurgia de transgenitalização, chamam a atenção na sociedade moderna por gerar situações singulares na seara forense que pedem um tratamento legal direcionado especificamente a elas. Em reflexo disso, há uma tendência jurídica mundial em reconhecer os direitos do transexual, legislando sobre o tema de forma a salvaguardar-lhes a identidade, a dignidade, a saúde, etc. Como o Brasil ainda não se juntou a essa onda legislativa, os reflexos jurídicos da cirurgia de transgenitalização são vistos dentro dos limites de normas infraconstitucionais que não abarcam os transexuais, limites estes que serão abordados aqui, por meio de revisão aos próprios textos legais e à doutrina acerca do tema.

Palavras-chave


Alteração de Registro Civil; Cirurgia de Transgenitalização; Responsabilidade Penal; Transexualismo

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n2p565-580

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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