A Judicialização da Política como Meio de Acesso a uma Ordem Justa na Defesa dos Direitos Fundamentais e da Personalidade

Ivan Aparecido Ruiz, Antonio Carlos Gomes

Resumo


RESUMO: O trabalho faz uma análise do Estado e da sua função de mantenedor da paz social. Busca apresentar que a noção de separação dos poderes não pode se apegar radicalmente aos conceitos e balizas definidos pela doutrina contratualista, haja vista que aquele período histórico em muito se diferencia do atual panorama em que a sociedade se desenvolve, pois, tanto ela, a sociedade, como o indivíduo dessa sociedade são distintos da sociedade e do indivíduo daquela época. Com esse viés, o trabalho aborda a questão da judicialização da política com a consequente e muitas vezes necessária intromissão do Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, valendo-se do processo, em assuntos definidos constitucionalmente como matéria de competência de outro Poder, sem, contudo, ser tal intromissão tida como indevida ou além dos poderes conferidos a ele pelo texto constitucional. Nesse caminhar a distinção entre a judicialização da política e ativismo judicial se faz imperiosa, para fins de denunciar os excessos advindos com o fenômeno da judicialização, principalmente fruto do subjetivismo exacerbado no momento de decidir. Por fim, exalta-se o fenômeno da judicialização como um meio de promoção e tutela dos direitos fundamentais e da personalidade, um meio de acesso a uma ordem justa na defesa de tais direitos.

Palavras-chave


Ativismo Judicial; Judicialização de Políticas Públicas; Separação dos Poderes; Direitos Fundamentais; Direitos da Personalidade

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
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