Os Obstáculos da Aplicação do Princípio da Insignificância na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar

Resumo

Inicialmente, o presente artigo faz uma breve apresentação da origem e da evolução do instituto das sanções, com o objetivo de destacar as sanções administrativas. Em seguida, pondera acerca da proximidade do caráter sancionador do direito penal e do direito administrativo disciplinar, adotando a sistemática penal na seara disciplinar no que se refere ao conceito tripartite de crime (fato típico, antijurídico e culpável). Na sequência, realiza uma análise sobre o princípio da insignificância, demonstrando como se deu seu surgimento, qual sua definição apresentada pela doutrina penalista e quais são seus objetivos e sua extensão. E, por fim, apresenta a complexidade de adotar a aplicação do princípio da insignificância na sindicância e no processo administrativo disciplinar devido aos diversos obstáculos encontrados.