Direito à Saúde e Estudo da Política Pública do Programa “Mais Médicos”

Gisele Keiko Kamikawa, Ivan Dias da Motta

Resumo


Procuramos fazer um estudo do direito à saúde, como um direito e dever, a ser oferecido pelo Estado em favor dos cidadãos. Faremos considerações gerais
acerca das políticas públicas. Estudaremos uma política específica: Programa Mais
Médicos (MP 621/2013), tentando relacioná-la com as características, eficácia dos
direitos e das respectivas políticas públicas.

Palavras-chave


Concentração de Médicos; Direito à Saúde; Direito Fundamental; Políticas Públicas; Profissionais; Programa Mais Médicos

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
ISSN 2176-9184 On-line
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ISSN 1677-6402 Versão impressa interrompida em 2019

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