A Superação da Propriedade Absoluta a Partir da Imposição Constitucional de sua Função Social
Palavras-chave:
Direito de Propriedade, Função Social da Propriedade, Funções Social e Ambiental.
Resumo
O presente artigo busca analisar o direito de propriedade na respectiva ordem econômica consoante expressa pela Constituição Federal brasileira de 1988. Primeiramente, vamos contextualizar brevemente o trilhar deste direito na história do constitucionalismo nacional para, posteriormente, evocá-lo enquanto inserido na atual regência jurídica da economia em face de sua função social intrínseca, balizando-o enquanto direito humano fundamental de primeira dimensão - liberdade, às demais dimensões, quais sejam, a da igualdade – segunda dimensão – e a da fraternidade – terceira dimensão –, que demandam, em conjunto, proteção imediata, conforme prescreve o texto constitucional pátrio. As funções social e ambiental da propriedade privada revelam a superação de seu caráter individual.
Publicado
2015-07-15
Edição
Seção
Doutrinas
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