Autoritarismo Versus Redemocratização: Do Imigrante no Brasil

Mateus de Oliveira Fornasier, Maiquel Angelo Dezordi Wermuth

Resumo


Este artigo analisa a evolução da política de imigração brasileira, focando-se nos reflexos da doutrina da segurança nacional à legislação brasileira. Investigou-se, nesta senda, que características podem ser atribuídas ao (des)respeito aos direitos fundamentais dos estrangeiros, sendo considerada a ordem constitucional de 1988. Resultou-se que, apesar do grande progresso na semântica constitucional referente ao significado da dignidade humana, verificou-se, no Estatuto do Estrangeiro brasileiro, uma continuidade da discriminação, da discricionariedade do Poder Executivo, e do choque entre esta lei e os objetivos do Estado brasileiro instituídos na Constituição.

Palavras-chave


Direitos Fundamentais; Estatuto do Estrangeiro; Inclusão; Segurança Nacional

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n2p399-425

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
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