A LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO E A BOA GOVERNANÇA: ANÁLISE DE 521 MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM MAIS DE 10.000 HABITANTES

Giovani da Silva Corralo, Isabela Bohnen

Resumo


Este trabalho científico estuda a Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 e a boa governança em 521 municípios brasileiros com mais de 10.000 habitantes. Trata-se de relevante tema ao mundo jurídico, especialmente pelas importantes mudanças e obrigações aos entes públicos. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, associado à pesquisa de campo nos sítios oficiais dos municípios na rede mundial de computadores. Assim, estuda-se a lei do acesso à informação e o seu impacto nos municípios com mais de 10.000 habitantes, seguido da análise conceitual da boa governança. Após é feita a análise da pesquisa realizada nos municípios com mais de 10.000 habitantes de cinco Estados da Federação, um de cada região: Rio Grande do Sul (região Sul), Rio de Janeiro (região Sudeste), Rio Grande do Norte (região Nordeste), Pará (região Norte) e Mato Grosso (região Centro-Oeste). O trabalho conclui afirmando a importância das mudanças trazidas pela Lei de Acesso à Informação, entretanto, ainda com pouca repercussão fática nas municipalidades, especialmente as que possuem menor população.

Palavras-chave


Governança; Lei do Acesso à Informação; Municípios; Transparência

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p43-64

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