O Direito ao Nome e os Direitos da Personalidade

Aldrey G. Meneghetti Marcelino, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

Resumo


Trata da importância do nome, mais especificamente do sobrenome das pessoas principalmente após o casamento. Primeiramente, como ficou disposta a questão frente ao Código Civil vigente, trazendo a possibilidade de qualquer dos nubentes acrescerem ao seu o sobrenome do outro cônjuge, reforçando o princípio constitucional da igualdade. Analisa-se o nome dos cônjuges na dissolução da sociedade conjugal por meio da separação e do divórcio. Na separação judicial com causa culposa, na legislação anterior, sendo a mulher vencida na ação, ela era obrigada a voltar a utilizar o nome de solteira. Com o Código Civil em vigor tem-se a possibilidade de ambos os cônjuges adquirirem o sobrenome do outro, tanto a mulher, quanto o homem podem perder o apelido acrescido caso seja vencido na ação. Na separação judicial sem causa culposa, como o próprio nome revela não se invoca qualquer tipo de culpa, mas os cônjuges também perdem o direito de utilizar o sobrenome acrescido, devendo para tanto fazer um pedido de forma expressa e demonstrar a ausência de prejuízo. Na separação judicial consensual, podem os cônjuges, dispor sobre a manutenção ou não dos sobrenomes adotados. Já no divórcio, para alguns a manutenção do nome de casado trata-se de um erro, pois no divórcio tem-se o rompimento por completo do vínculo matrimonial. A restrição à utilização do nome de casado está presente tanto no divórcio direto quanto no divórcio por conversão. Neste último, há que se observar o que foi acordado na sentença de separação judicial. Sendo o divórcio direto ou por conversão, a restrição ao nome acrescido deve ser requerida expressamente e deve ainda demonstrar que o cônjuge que perderá o sobrenome não terá sua vida profissional, social, afetiva, ou qualquer outra perda que possa vir a ser demonstrada no decorrer do processo. A perda ou não do nome acrescido, possui intima relação com os direitos da personalidade, pois o nome da pessoa é direito subjetivo, impenhorável, é a forma de identificação e individualização das pessoas na sociedade, é direito à identidade e, portanto direito fundamental da pessoa, sendo, assim, direito da personalidade.

Palavras-chave


Direito ao Nome; Código Civil; Dissolução da sociedade conjugal; Right to a name; Civil Code; Marriage dissolution; Derecho al nombre; Código Civil; Disolución del vínculo conyugal.

Texto completo:

Artigo_Pdf


Indexado
REDIB; Sumários.Org; DOAJ; Ulrich’s International Periodicals Directory; Latindex; RVBI; ROAD; OCLC WorldCat

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
ISSN 2176-9184 On-line
Contato: naep@unicesumar.edu.br


ISSN 1677-6402 Versão impressa interrompida em 2019

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.