O SUPERENDIVIDAMENTO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Magali Rodrigues Souza, Marcelo Tadeu Nascimento, Marcelo Guerra Martins

Resumo


o presente artigo trata do superendividamento no contexto da sociedade da
informação, com destaque para a proposta legislativa brasileira de inserção do tema no
Código de Defesa do Consumidor. Serão abordados os seguintes tópicos: a sociedade da
informação e suas características; o consumo como aspecto cultural da cidadania; o
superendividamento do consumidor e o Projeto de Lei 283/2012 (Senado Federal), ora
em trâmite na Câmara dos Deputados, concluindo-se pela sua relativa adequação ao
sistema brasileiro de defesa do consumidor, na medida em que no texto existem lacunas
cuja interpretação necessita do devido cuidado para evitar que os potenciais benefícios
sejam superados por eventuais efeitos danosos. A metodologia utilizada é a revisão
bibliográfica de caráter qualitativo e indutivo.

Palavras-chave


Sociedade da informação; Proteção ao Consumidor; Cidadania; Superendividamento; Projeto de Lei 283/2012 (Senado Federal).

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p159-179

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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