O SISTEMA INTERAMERICANO E O DIREITO DA CRIANÇA EM PRESTAR DECLARAÇÕES NO PROCESSO PENAL: GARANTIAS PARA RECONHECIMENTO DE SUA PERSONALIDADE

Daniela Gonçalves Menengoti Ribeiro, Gustavo Noronha de Ávila, Mayra dos Santos Zavattaro

Resumo


O presente artigo investiga a efetiva garantia do direito da criança ofendida de prestar declarações no Processo Penal. A problemática centra-se no reconhecimento da oitiva da criança como um direito, e não como um dever. Esse pressuposto encontra respaldo no entendimento jurídico pátrio, nas convenções internacionais e nos julgados do órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Sendo, pois, um direito, a violação desta garantia dos infantes enseja o acionamento dos mecanismos internacionais de proteção para a efetivação de seus direitos de personalidade previstos na Convenção Interamericana de Direito Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). O trabalho utiliza o método dedutivo de abordagem e a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial como procedimento.

Palavras-chave


Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos; Criança; Direito de ser ouvida

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Referências


ACNUR. Comité de los Derechos del Niño. Observación General Nº 12 (2009). El derecho del niño a ser escuchado. Disponível em: . Acesso em: 16. set. 2016.

BARROS, Flaviane de Magalhães. A participação da vítima no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

BEDÊ JUNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal. São Paulo: RT, 2009.

CEZAR, José Antônio Daltoé. A escuta de crianças e adolescentes em juízo: uma questão legal ou um exercício de direitos? In: Depoimento sem dano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

COMISSÃO INTERAERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 16. set. 2016.

Corte IDH. Caso Atala Riffo y Niñas vs. Chile. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia del 24 de febrero de 2012. Disponível em: . Acesso em: 06. set. 2016.

Corte IDH. Caso Dacosta Cadogan vs. Barbados. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 24 de Septiembre de 2009. Disponível em: . Acesso em: 06. set. 2016.

Corte IDH. Caso de los “Niños de la Calle” (Villagrán Morales y otros) vs. Guatemala. Sentencia de 19 de noviembre de 1999. Disponível em: . Acesso em: 13. set. 2016.

Corte IDH. Caso del Tribunal Constitucional (Camba Campos y otros) vs. Ecuador. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de agosto de 2013. Disponível em: . Acesso em: 06. set. 2016.

Corte IDH. Caso Familia Pacheco Tineo vs. Bolivia. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2013. Corte IDH. Disponível em: . Acesso em: 13. set. 2016.

Corte IDH. Caso Furlan y Familiares vs. Argentina. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 31 de agosto de 2012. Disponível em: . Acesso em: 06. set. 2016, p. 43, § 125.

Corte IDH. Caso Radilla Pacheco vs. México. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 23 de Noviembre de 2009. Disponível em: . Acesso em: 13. set. 2016.

Corte IDH. Condición Jurídica y Derechos Humanos del Niño. Opinión Consultiva OC-17/02 del 28 de agosto de 2002. Disponível em: . Acesso em: 06. set. 2016.

Corte IDH. El Derecho a la Información sobre la Asistencia Consular en el Marco de las Garantías del Debido Proceso Legal. Opinión Consultiva OC-16/99 de 1 de octubre de 1999. Disponível em: . Acesso em: 13. set. 2016.

Corte IDH. Opinión Consultiva OC-17/2002 de e 28 de agosto de 2002, Solicitada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 20. set. 2016.

GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San Jose da Costa Rica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

GOTTI, Alessandra. A proteção aos direitos da criança na jurisprudência da Corte Interamericana. In: PIOVESAN, Flavia; SOARES, Inês Virginia Prado. Impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na jurisprudência do STF. Salvador: JusPodium, 2016.

MELO, Eduardo Rezende. Crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e o direito. Uma análise crítica dos modelos de intervenção e da titulação a direitos sob o crivo histórico-comparativo à luz do debate em torno do depoimento especial. In: Depoimento especial de crianças e adolescente. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: RT, 2012.

PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 417.

PLANALTO. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Disponível em: . Acesso em: 15. set. 2016.

PLANALTO. Convenção sobre os Direitos da Criança. Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível em: . Acesso em: 06.set. 2016.

PLANALTO. Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969. Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 16. set. 2016.

PLANALTO. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Disponível em: . Acesso em: 15. set. 2016.

PLANALTO. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004. Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2016.

THÈRY, Irene. Nouveaux droits de l’enfant, la potion magique? Paris: Esprit, n. 180 (3/4) (mars-avril 1992).

UNITED NATIONS. Committee on the Rights of the child. Fifty-first session. Geneva, 25 May-12 June 2009. Disponível em: http://www2.ohchr.org/english/bodies/crc/docs/AdvanceVersions/CRC-C-GC-12.pdf >. Acesso em: 16. set. 2016.

ZEHR, Howard. Justiça Restaurativa. São Paulo: Palas Athena, 2012.




DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p891-915

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