ACESSO À JUSTIÇA E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 7.590/2017

Juliana Marteli Fais Feriato, Giovanna Rosa Perin De Marchi

Resumo


Por meio da pesquisa bibliográfica, o artigo se destina a demonstrar o viés do acesso à justiça ao Projeto de Lei 7.590/2017 que se destina a modificar a Lei 9.099/1995 com o intuito de criar um novo instituto jurídico: a Recuperação Judicial da Pessoa Física. A Recuperação Judicial brasileira, prevista na Lei 11.101/2005, é o instituto que possibilita o soerguimento da empresa em crise econômico-financeira, ajustando suas finanças via elaborado plano de recuperação judicial. Entretanto, o instituo da lei falimentar tem possibilidade jurídica limitada. Com o cenário de crise econômica e instabilidade política no Brasil desde 2014, o endividamento do brasileiro como pessoa física cresceu, razão pela proposição do Projeto de Lei 7.590/2017. Neste artigo, evidenciará o novo instituto proposto pelo projeto legislativo, identificando se o instrumento constitui meio de acesso à justiça.

Palavras-chave


Recuperação judicial; Pessoa jurídica; Pessoa física; Mediação

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Anteprojeto do Código de Processo Civil. Disponível em: Acesso em: 10 jun. 2011.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei 11.101/2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Planalto: Centro Gráfico, 2005.

BRASIL. Lei 10.406/2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 13. out. 2017.

BRASIL. Lei 13.105/2015. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 13. out. 2017.

BRASIL. Lei 5.869/1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 13. out. 2017.

BRASIL. Lei. 13.140 de 2015. Lei de Mediação. Disponível em: . Acesso em: 14. out. 2017.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988.

COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

COMPARATO, F. K. Estado, empresa e função social. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 732, out. 1996.

FARIA, Fábio. Projeto de Lei 1.922/2011. Disponível em: . Acesso em: 13. out. 2017.

MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2007.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: falência e recuperação de empresas. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016.

MARQUES, Claudia Lima. Sugestões para uma Lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, nº 55, p. 11-52, jul./set. 2005.

MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa; BORTONCELLO, Káren. Prevenção e Tratamento do Superendividamento: caderno de investigações científicas. Vol. 1. Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Brasília: DPDC/SDE, 2010.

MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC 1973. 3. ed. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2015.

OLIVEIRA, Francisco Cardozo; BUZZI, Gabriela Cristine. Função Social da Empresa no Brasil no Contexto de Globalização Econômica: Luta Por Reconhecimento de Direitos E Mercado. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Brasília, v. 2, n. 1, p. 201-218, jan./jul. 2016.

RECUPERAÇÃO judicial para pessoa física tem custo alto. Disponível em: Acesso em: 10 out. 2017.

SANTOS, Ricardo Soares Stersi dos. Noções Gerais da Abritragem. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.

TEBET, Ramez. Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos de nº 534 de 2004: Elaborado sobre o Projeto de Lei da Câmara de nº 71, do ano 2003 (nº 4376/93 na Casa de origem). Disponível em:. Acesso em 12. out. 2017.

TEIXEIRA, Matheus. TJ-RJ autoriza mediação em processo de recuperação judicial da Oi. Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2017.

THEODORO JUNIOR, Humberto. A insolvência civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. vol. 1. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

VALE, Maria Claudia Viana Hissa Dias; CHAVES, Natália Cristina. A Recuperação Judicial à luz do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Curitiba. v. 2 . n. 2. p. 80-100, jul./dez. 2016.

VALLE, Alexandre; RUSSOMANO, Celso. Projeto de Lei n. 7.590/2017. Disponível em: . Acesso em: 13.out.2017.




DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p861-889

Indexado
REDIB; Sumários.Org; DOAJ; Ulrich’s International Periodicals Directory; Latindex; RVBI

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
Contato: naep@unicesumar.edu.br
ISSN 1677-6402 Impressa
ISSN 2176-9184 On-line

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.