HOMESCOOLING NO BRASIL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Fabricio Veiga Costa, Sergio Hentiques Zandona Freitas

Resumo


O objeto de investigação da presente pesquisa é a análise da constitucionalidade do projeto de lei 3179/12, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional autorizar o homeschooling no Brasil. A pergunta problema proposta é debater se o respectivo projeto de lei observa os direitos fundamentais das crianças no Brasil. Como hipótese científica inicial constata-se que a educação é um direito fundamental de natureza personalíssima, de titularidade da criança e deve ser interpretado extensivamente. A justificativa da escolha do tema decorre de sua atualidade e relevância teórica para a ciência do Direito. Quanto à metodologia, utilizou-se da pesquisa teórico-bibliográfica e documental, cuja abordagem crítica das proposições apresentadas foi possível a partir de análises comparativas, temáticas, teóricas, interpretativas. Na conclusão, confirmou-se a hipótese científica levantada inicialmente, haja vista que negar o direito de a criança frequentar a escola é deslegitimar o Estado na prestação e fiscalização do serviço público de educação; é impedir a participação da sociedade na formação da cidadania; é retirar da criança o direito de conviver com a diversidade, buscar sua socialidade e sociabilidade no âmbito escolar.

Palavras-chave


Homeschooling; Projeto de lei 3179/12; Recurso extraordinário 888815.

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p209-234

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