Execução antecipada da pena: mutação ou violação da Constituição

Gabriel Heller

Resumo


O presente artigo analisa a possibilidade, na ordem constitucional vigente, da execução de condenação penal não transitada em julgado. Na primeira parte do trabalho, visando demonstrar a existência, no ordenamento jurídico brasileiro, de um direito à não execução antecipada da pena, distinguem-se os conceitos de prisão cautelar e prisão-sanção, bem como os dispositivos constitucionais que as autorizam. Igualmente se apresenta a diminuta margem interpretativa deixada pelo constituinte aos juízes no que tange ao cumprimento de sentença penal condenatória, exigindo-se o trânsito em julgado dessa sentença. Na segunda parte do artigo, advoga-se a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena, a partir da diferenciação entre regras e princípios jurídicos e da evidenciação de que o inciso LVII do art. 5o da Constituição Federal constitui regra jurídica, não passível, portanto, de ponderação.

Palavras-chave


Cumprimento da pena; Trânsito em julgado; Direitos fundamentais; Mutação constitucional; Supremo Tribunal Federal

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p377-402

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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