A INTERPRETAÇÃO DA GRATUIDADE DO ENSINO À LUZ DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS

Mario Vinicius Rosario Wu, Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho

Resumo


A atual realidade das universidades públicas brasileiras é a escassez. O objetivo da pesquisa foi verificar a necessidade de se reinterpretar a garantia da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de ensino superior. Concluiu-se que o princípio da vedação da proteção deficiente determina essa reinterpretação, pois há valores e objetivos constitucionais que estão sendo protegidos de maneira não razoável, através de uma interpretação desproporcional que universaliza essa gratuidade, ignorando a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Os resultados evidenciaram que cobranças de mensalidades em Universidades Públicas, inclusive na graduação, não ferem a Constituição, mas, ao contrário, viabilizam promoção de valores e objetivos tutelados por ela. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, consistente em identificar e interpretar as informações necessárias sobre o assunto e estabelecer descritivamente os fenômenos a fim de promover análise do objeto, bem como a pesquisa bibliográfica, com uso de doutrina, legislação e jurisprudência.

Palavras-chave


Gratuidade do Ensino; Hermenêutica constitucional; Proporcionalidade; Vedação da proteção deficiente.

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n3p879-907

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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