A hermenêutica constitucional do STF quanto à amplitude do princípio da vedação ao confisco tributário

Valmir César Pozzetti, Helton Carlos Praia de Lima

Resumo


O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a interpretação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à amplitude do princípio constitucional da vedação ao confisco, utilizando como referência as decisões contidas no site da Suprema Corte, no período de outubro de 1988 a janeiro de 2018. Para tanto, localizaram-se os julgados relacionados ao tema, identificaram-se os principais argumentos e a quantidade de decisões favoráveis e desfavoráveis. A metodologia utilizada foi a do método indutivo; quantos aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e documental e quanto aos fins foi a quantitativa. Registrou-se como resultado que são poucas as demandas questionando a vedação ao confisco em relação às demais questões tributárias e que as normas referentes à aplicação da multa tributária não violam o princípio pesquisado, representando 64% das decisões favoráveis ao ente público. A conclusão a que se chegou foi a de que o positivismo jurídico ainda influencia as decisões, embora haja espaço para novas reflexões em outras demandas.

Palavras-chave


Tributário; Confisco; Vedação; Hermenêutica; Jurisprudência.

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n1p225-247

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