A prática da interdição: um desafio para a eficácia da Lei Brasileira de Inclusão

Iara Pereira Ribeiro, Pedro do Amaral Fernando Ruiz

Resumo


O artigo apresenta o resultado de pesquisa descritiva-quantitativa que se propôs a verificar se existe uma cultura da interdição no Brasil; para tanto realizou-se pesquisa empírica dos registros de interdição no 1º Cartório de Registro Civil da cidade de Ribeirão Preto (SP), a fim de conhecer: a) quantidade de interdições realizadas; b) modalidade dessas interdições; c) média de idade dos interditados; d) motivo das interdições. A análise dos documentos apontou que os mandados de inscrição do registro de interdição não informam corretamente a motivação da sentença, o que impossibilita estabelecer os motivos e os limites da interdição. Tal prática atinge a autonomia da pessoa com deficiência, pois o não conhecimento público da natureza da deficiência cerceia a sua vontade para demais atos em que estaria plenamente apta, violando o direito à inclusão da pessoa com deficiência.

Palavras-chave


Pessoa com deficiência; Interdição; Pesquisa empírica

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p459-477

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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