A Responsabilidade do Estado por Atos de suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Subsidiária ou Objetiva?

Benigno Cavalcante, Wanderlei de Paula Barreto

Resumo


O presente artigo visa analisar a possibilidade da existência de responsabilidade civil do Estado, solidaria ou subsidiariamente, pelos danos causados por suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas ou empresas de economia mista.

Palavras-chave


Responsabilidade civil; Estado; Solidariedade; Subsidiariedade; Liability; State; Solidarity; Subsidiarity; Responsabilidad civil; Estado; solidariedad; Subsidiariedad.

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
ISSN 2176-9184 On-line
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ISSN 1677-6402 Versão impressa interrompida em 2019

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