A Responsabilidade Civil dos Planos de Saúde

Eneida Tavares de Lima Fettback

Resumo


O presente artigo trata dos Planos Privados de Saúde e a responsabilidade civil frente aos consumidores e fornecedores. O histórico de Saúde Suplementar no Brasil, as Leis que a regulamentaram, a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar e suas Resoluções alteram de maneira significativa a interpretação pelos operadores do direito.

Palavras-chave


Planos Privados de Saúde; Regulamentação; Tipos de Contratos; Responsabilidade Civil; Poder Regulamentar; Private Health Insurance; Regulations; Types of Contracts, Liability, Regulatory Power; Planes privados de salud; Reglamentación; Tipos de Contr

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
ISSN 2176-9184 On-line
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ISSN 1677-6402 Versão impressa interrompida em 2019

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