O Contexto Fático-Jurídico dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil

Ângela Christina Boelhouwer Montagner, Dirce Mendes Fonseca

Resumo


Este artigo tem como objeto de análise o direito de crianças e adolescentes estabelecido no âmbito das Nações Unidas e na normativa brasileira. Busca identificar a noção jurídica de criança, bem como estabelecer a relação desses diplomas internacionais com o Estatuto da Criança e do Adolescente e os avanços advindos dos novos paradigmas identificados na Doutrina da Proteção Integral. Situa a situação da infância e da adolescência no Brasil e as dificuldades na consolidação dos direitos das crianças e adolescentes no contexto atual.

Palavras-chave


Direitos; Cidadania; Criança e Adolescente.

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
Unicesumar, Maringá (PR), Brasil
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ISSN 1677-6402 Versão impressa interrompida em 2019

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