[1]
Escanhoela, R.F.G. 2024. JUSTIÇA CONSENSUAL E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA LEI N° 13.964/2019 NA AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. Revista Brasileira de Direitos da Personalidade. 1, 2 (jul. 2024), 63–89.