Escanhoela, R. F. G. (2024). JUSTIÇA CONSENSUAL E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA LEI N° 13.964/2019 NA AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. Revista Brasileira De Direitos Da Personalidade, 1(2), 63–89. Recuperado de https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/RBDP/article/view/12636