ESCANHOELA, Raquel Fernanda Guariglia. JUSTIÇA CONSENSUAL E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA LEI N° 13.964/2019 NA AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. Revista Brasileira de Direitos da Personalidade, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 63–89, 2024. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/RBDP/article/view/12636. Acesso em: 22 dez. 2024.