Escanhoela, R. F. G. (2024) “JUSTIÇA CONSENSUAL E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA LEI N° 13.964/2019 NA AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA”, Revista Brasileira de Direitos da Personalidade, 1(2), p. 63–89. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/RBDP/article/view/12636 (Acessado: 29 dezembro 2024).