Escanhoela RFG. JUSTIÇA CONSENSUAL E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA LEI N° 13.964/2019 NA AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. R. bras. Dir. Pers. [Internet]. 18º de julho de 2024 [citado 21º de dezembro de 2024];1(2):63-89. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/RBDP/article/view/12636