Revista Brasileira de Direitos da Personalidade

CIDADANIA QUILOMBOLA: REVISÃO NARRATIVA DA LITERATURA SOBRE O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL

Elvis Gomes Marques Filho — 2024-07-18

A cidadania remete aos direitos e deveres a serem vivenciados e cumpridos por todos os cidadãos, os quais devem ir ao encontro com a cultura. Neste sentido, compreende-se o quanto é importante para as comunidades quilombolas o acesso da documentação civil, o qual contribui diretamente para a obtenção da dignidade humana, acesso às terras, educação e saúde. Dessa maneira, o presente artigo pretende compreender como os estudos acadêmicos-científicos abordam a falta de acesso à documentação civil enquanto impacto nas comunidades quilombolas. O estudo caracterizou-se metodologicamente como uma Revisão Narrativa da Literatura (RNL), o levantamento foi realizado nos bancos de dados do Google Acadêmico e SciELO no período de 2013 e 2021, onde se localizou 18 artigos, mas após análise e submissão aos critérios de inclusão, apenas oito foram incluídos a este estudo. Os resultados apontaram que mesmo com seus direitos garantidos na Constituição de 1988, as comunidades Quilombolas ainda sofrem para acessar direitos básicos. Desta forma a presente pesquisa apresenta grande impacto na vida do população, haja vista que traz um aparato de informações, condizentes as conquistas das comunidades quilombolas, assim como contém dados relacionados aos direitos humanos, bem como cidadania.

RECONHECIMENTO DE PESSOAS E SELETIVIDADE PUNITIVA NO BRASIL

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth — 2024-07-18

O artigo analisa a temática do reconhecimento de pessoas no âmbito penal no Brasil sob a perspectiva da seletividade punitiva e do racismo estrutural. A partir de estatísticas que apontam para a confluência do perfil das vítimas de violência e da clientela preferencial do sistema carcerário nacional na figura do homem, jovem, pobre e negro, o estudo procura compreender o impacto do racismo estrutural no procedimento de reconhecimento de pessoas, a partir de dados já produzidos acerca do tema no país. Ao final, o texto avalia o conteúdo das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Habeas Corpus nº 598.886/SC e nº 652.284/SC como standards com potencial para mitigar esses efeitos, por meio da observância rigorosa do procedimento estabelecido no art. 226 do Código de Processo Penal, considerando enquanto garantia do acusado.

DIRETRIZES DO INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION SOBRE ARBITRAGEM

Maurício Ávila Prazak — 2024-07-18

Este artigo apresenta a perspectiva brasileira sobre as novas diretrizes da International Bar Association para a representação de partes em arbitragem internacional. O estudo aprofunda-se em alguns tópicos relevantes à luz da legislação e tradições brasileiras. A pesquisa parte de considerações gerais sobre o soft law e, em seguida, analisa as diretrizes da International Bar Association, capítulo a capítulo, sob a ótica das instituições arbitrais brasileiras. A investigação empreendida utiliza o método dedutivo. Quanto à natureza, trata- se de um trabalho teórico; quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória; quanto à forma de abordagem, utiliza-se uma pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que há mecanismos inseridos nas disposições dos tribunais arbitrais (a exemplo do LCIA) que permitem aos árbitros ferramentas destinadas a coibir o uso dessas condutas impróprias, como a possibilidade de emissão de decisões parciais e o custo de aplicação do Código de Ética e taxas. Também se examinou a existência de um poder inerente para os árbitros manterem a integridade processual e as salvaguardas das partes, e a importância da adoção de soft law, como as diretrizes da International Bar Association ou as Regras de Praga.

JUSTIÇA CONSENSUAL E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA LEI N° 13.964/2019 NA AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA

Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela — 2024-07-18

O acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei n° 13.964/2019 (pacote anticrime) é ferramenta que pode ser utilizada também nas ações penais privadas na busca por soluções mais rápidas, eficazes e proporcionais, impactando a dignidade humana como direito da personalidade. Em um contexto de Poder Judiciário sobrecarregado e no qual os crimes cometidos contra Pessoas Jurídicas são considerados socialmente menos relevantes, se mostra o acordo de não persecução penal como instrumento interessante, apto a compatibilizar os diversos interesses envolvidos, desde que respeitados os requisitos legais e com a devida participação do Ministério Público e fiscalização pelo juízo.

GUARDA COMPARTILHADA FRENTE À PANDEMIA DO COVID-19 E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MENOR

Bruna Nathielly Formicoli Alves — 2024-07-18

O presente artigo tem como objetivo verificar a situação dos genitores com guarda compartilhada em tempos de pandemia, como o COVID-19. Os problemas a serem perseguidos são: como será o convívio entre genitores e filhos com residências diversas, tendo em vista o atual cenário de pandemia? Será cumprido o que está previsto nos acordos ou sentenças da guarda compartilhada, ou nesse período adverso haverá outras previsões, de modo emergencial, para resguardar a saúde do infante? Seria o caso de um dos genitores interromper, por período determinado, a convivência com o filho? Por meio do método hipotético-dedutivo, como principais resultados, tem-se que se o convívio físico for interrompido visando resguardar a integridade física do menor e respeitando seu direito da personalidade à integridade física e psíquica, o convívio entre genitores e filhos com residências diversas deve ocorrer por outras maneiras que não seja o físico, como por meio de videoconferências. Esse também seria o caso dos acordos e das sentenças, que devem se adequar à nova situação social e mundial de pandemia, sendo o caso, temporário, de interrupção de visitas físicas, privilegiando-se o contato virtual até que a vacina seja distribuída, resguardando o princípio do melhor interesse do menor, bem como seus direitos da personalidade, como a integridade física e psíquica.

A DISCIPLINA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO APROVEITAMENTO DE ATOS VICIADOS À LUZ DO CPC/2015

Anderson Toni — 2024-07-18

Este ensaio, após breve estudo expositivo das modalidades de invalidação dos atos jurídicos, trata da análise sobre a incidência, extensão e limites do princípio da instrumentalidade das formas à luz do Código de Processo Civil brasileiro de 2015. De fato, é preciso perceber que em se tratando de processos judiciais – que influenciam diretamente a vida das pessoas –, se aplicada excessiva formalidade na conformação dos atos processuais, o vício, quando existente, pode passar a ser o protagonista do ato decisório. Por outro lado, se banalizados os conceitos sobre a nulidade de atos viciados, esse protagonismo pode se sobressair ainda mais. Essa realidade não pode simplesmente ser ignorada. Assim, segundo o que pensamos, o julgador deve aproveitar os atos, quando possível, e anular o ato que não puder ser aproveitado.

QUÃO CONVINCENTE É A TEORIA POSITIVISTA DE H.L.A. HART?

Marcos Kauffman — 2024-07-18

Este artigo discute o sistema legal positivista tal como apresentado por Herbert Lionel Adolphus Hart, que baseou seu trabalho na teoria do positivismo jurídico como afirmado inicialmente por Jeremy Bentham e John Austin. E mais, após analisar contrapontos, principalmente na obra de Ronald Dworkin, este escrito procura traçar cientificamente argumentos a fim de espargir infundadas críticas e leituras equivocadas da teoria hartiana, concluindo por uma avaliação de quão convincente permanece a teoria hartiana, a despeito de tantos debates e críticas sofridas ao longo de mais de quatro décadas.