Revista Brasileira de Direitos da Personalidade

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS POST MORTEM

Dom, 31 Mar 2024 22:25:07 -0300

A evolução constante e contínua da humanidade, permitiu ao homem avanços significativos e consideráveis no seu objetivo de prolongar e preservar a vida humana tanto quanto possível. Entre eles, está o transplante de órgãos e tecidos intervivos ou post mortem, prática científica eficaz que permite a substituição de órgãos doentes por sadios. Por ser uma prática extremamente relevante, essa matéria passou a ser disciplinada pelo Direito, atualmente sendo a Lei de Transplantes a responsável por regular esses transplantes, exigindo em um de seus dispositivos legais, apenas o consentimento dos familiares do doador póstumo, no que tange às doações post mortem. Desse modo, através da revisão literária e legislativa e utilizando o método hipotético-dedutivo, o presente trabalho visa investigar se esse dispositivo ampara a autonomia do doador e se está em conformidade com restante do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, foi possível perceber ao final do presente artigo, que se faz necessário realizar alterações na atual Lei de Transplantes, para que a mesma passe a priorizar o consentimento do doador póstumo, protegendo e amparando sua autonomia, dignidade humana e direito a disposição do próprio corpo.

OS LIMITES DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO PARA POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE

Dom, 31 Mar 2024 00:00:00 -0300

O uso da Inteligência Artificial dentro do Poder Judiciário brasileiro é uma inovação recente. Nessa esteira, o objetivo do presente estudo é verificar os limites do uso de inteligência artificial no poder judiciário para possibilitar o acesso à justiça como direitos da personalidade. Por meio do método dedutivo, o estudo aponta para a necessidade dos intérpretes do Direito promoverem o raciocínio jurídico com profundidade e multidisciplinariedade, para, através da principiologia neoconstitucional, conjugar os tradicionais paradigmas hermenêuticos, e, junto com a filosofia e a ética, formar a base para a resolução dos problemas resultantes da modernização tecnológica dos órgãos públicos.

USO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Wellington Rone de Siqueira Cavalcante — Dom, 31 Mar 2024 00:00:00 -0300

Este trabalho é desenvolvido sob um método dedutivo de pesquisa, partindo de uma análise da ponderação de interesses à vedação constitucional do uso das provas ilícitas no processo, sob o possível conflito de direitos fundamentais, como a garantia da ampla defesa do cidadão, versus a inadmissibilidade das provas ilícitas pelo texto constitucional, através de um ponto de equilíbrio que é o princípio da proporcionalidade.

MEDICINA DE EMERGÊNCIA

Pedro Ricardo Souza Compasso — Seg, 01 Abr 2024 16:02:15 -0300

Este artigo científico aborda a relação entre a medicina de emergência, o acesso à justiça, erros médicos e a responsabilidade civil sob a perspectiva dos direitos da personalidade. Em situações de emergência, profissionais de diversas áreas, incluindo médicos, podem estar mais suscetíveis a cometer erros devido à pressão do tempo e da situação. No entanto, no caso dos médicos, esses erros podem resultar em danos graves, inclusive a morte do paciente, o que é agravado pela falta de leitos e profissionais devidamente treinados. Uma das principais questões levantadas é se o dever de indenizar decorre de culpa objetiva ou subjetiva no caso de erro médico. Além disso, questiona-se se o valor da indenização pode ser minimizado devido às características e pressões normais do ambiente de urgência médica. O artigo também explora o impacto do erro médico sobre a imagem e a honra, que são direitos da personalidade, tanto do médico quanto do paciente. Para abordar essas questões, sob o crivo do método hipotético-dedutivo, o artigo analisa os fundamentos legais, doutrinários e jurídicos-decisórios que envolvem a responsabilidade civil em casos de erro médico, destacando possíveis soluções para conciliar a proteção dos direitos da personalidade com a necessidade de garantir acesso à justiça e responsabilização adequada em casos de negligência médica na medicina de emergência.

HOLDING FAMILIAR NO AGRONEGÓCIO COMO PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA ENQUANTO DIREITO DA PERSONALIDADE

Vitoria Eduarda de Araújo Vaz Bortoluzzi, Mariana Lourenço Merenda — Qui, 04 Abr 2024 20:01:16 -0300

Este artigo propõe uma análise aprofundada sobre diversos tipos de holding, com destaque para a holding familiar, uma prática voltada à administração de quotas ou ações de outras empresas. O foco está na promoção da dignidade humana como um direito da personalidade, especialmente quando aplicada ao contexto do agronegócio. A holding familiar surge como uma estratégia para resguardar o patrimônio familiar, prevenindo conflitos relacionados às quotas/ações e simplificando questões sucessórias dentro do âmbito empresarial, notadamente no campo do Direito Societário. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o artigo examina como a aplicação da holding familiar pode contribuir para a preservação da dignidade humana, especialmente em setores específicos como o agronegócio, que apresenta características particulares de sociedades aptas a essa prática. A análise aborda não apenas os benefícios tangíveis, mas também os impactos éticos e sociais da implementação de holdings familiares no agronegócio.

GARANTISMO

Maurício Ávila Prazak, Bruno Furtado Silveira — Qui, 11 Abr 2024 17:03:10 -0300

O presente artigo tem como objetivo traçar um panorama do garantismo, desde sua contextualização histórica até os pontos principais da teoria que tem grande influência na América Latina. Como problemática, o artigo visa verificar os significados do Garantismo na visão de Luigi Ferrajoli, bem como quais são as linhas gerais e os axiomas do garantismo penal. Por meio do método hipotético dedutivo, utilizou-se de doutrina, legislação e artigos científicos para concluir que na visão de Luigi Ferrajoli, o Garantismo penal é um modelo normativo do direito, que teve seu nascimento no direito penal, que acaba por limitar o poder autoritário e atua como garantia de defesa e liberdade, bem como dos direitos fundamentais, políticos e sociais.

CRISE POLÍTICA, DIREITOS HUMANOS E A QUESTÃO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS NO BRASIL

Gabriel Mendes de Catunda Sales, Eudes Vitor Bezerra — Qui, 11 Abr 2024 17:12:07 -0300

O presente ensaio trata da questão dos refugiados venezuelanos no Brasil sob o enfoque da tutela universal da pessoa humana e efetivação dos direitos decorrentes. Utiliza o método hipotético-dedutivo, com esteio no diálogo das fontes do direito, objetivando a análise jurídica da crise política aos refugiados venezuelanos.

DESAFIOS NA TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO BRASIL

Silva Helena Schimidt — Qui, 11 Abr 2024 17:16:05 -0300

O presente estudo objetiva demonstrar que os direitos da personalidade são um bem jurídico que dependem de uma tutela jurisdicional específica e efetiva, que poderá ser tanto positiva ou negativa. A efetividade, aqui entendida como direito fundamental relacionada aos princípios do acesso à justiça e a duração razoável do processo, exige um processo capaz de garantir ou proteger o direito material. Para enfrentar a problemática proposta, utilizou-se o método hipotético-dedutivo europeu continental para avaliar se o pressuposto valorativo da interpretação do ordenamento jurídico pátrio, é capaz de promover efetiva garantia daqueles direitos. Entendeu-se, nesta pesquisa, que a tutela jurisdicional é obrigação do Estado e deve, necessariamente, se dar de forma adequada às especificidades dos direitos da personalidade e, em razão da morosidade e da inefetividade do atual Código de Processo Civil, há flagrante violação e, consequentemente, da Dignidade da Pessoa Humana e do Estado Democrático de Direito.