Abrão, I.Y. 2021. ACESSO AO ABORTO LEGAL NO BRASIL: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FEMININOS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. Iniciação Científica Cesumar. 23, 1 (maio 2021), 45–57. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9192.2021v23n1e9988.