STASIAK, Vladimir. Considerações sobre o princípio da obrigatoriedade no processo penal brasileiro. Revista Cesumar – Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 173–189, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revcesumar/article/view/541. Acesso em: 21 dez. 2024.