Miranda, E. (2009) “Descentralização, Federalismo e Pacto Federativo: Notas Sobre o Caso Brasileiro”, Revista Cesumar – Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, 14(2). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revcesumar/article/view/1109 (Acesso em: 29 outubro 2026).