Stasiak, V. (2007) “Considerações sobre o princípio da obrigatoriedade no processo penal brasileiro”, Revista Cesumar – Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, 2(1), p. 173–189. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revcesumar/article/view/541 (Acessado: 21 dezembro 2024).