Miranda, Elflay. “Descentralização, Federalismo E Pacto Federativo: Notas Sobre O Caso Brasileiro”. Revista Cesumar – Ciências Humanas e Sociais Aplicadas 14, no. 2 (outubro 22, 2009). Acesso em outubro 29, 2026. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revcesumar/article/view/1109.