Miranda E. Descentralização, Federalismo e Pacto Federativo: Notas Sobre o Caso Brasileiro. Rev. CESUMAR [Internet]. 22º de outubro de 2009 [citado 29º de outubro de 2026];14(2). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revcesumar/article/view/1109