Stasiak V. Considerações sobre o princípio da obrigatoriedade no processo penal brasileiro. Rev. CESUMAR [Internet]. 19º de outubro de 2007 [citado 2º de maio de 2025];2(1):173-89. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revcesumar/article/view/541