O SUPERENDIVIDAMENTO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Souza, Magali Rodrigues; Nascimento, Marcelo Tadeu; Martins, Marcelo Guerra (Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), 2018)
o presente artigo trata do superendividamento no contexto da sociedade da informação, com destaque para a proposta legislativa brasileira de inserção do tema no Código de Defesa do Consumidor. Serão abordados os seguintes tópicos: a sociedade da informação e suas características; o consumo como aspecto cultural da cidadania; o superendividamento do consumidor e o Projeto de Lei 283/2012 (Senado Federal), ora em trâmite na Câmara dos Deputados, concluindo-se pela sua relativa adequação ao sistema brasileiro de defesa do consumidor, na medida em que no texto existem lacunas cuja interpretação necessita do devido cuidado para evitar que os potenciais benefícios sejam superados por eventuais efeitos danosos. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de caráter qualitativo e indutivo.