A participação de empresas em recuperação judicial em processos licitatórios: uma análise sob a perspectiva da legislação e da jurisprudência - Yshiba Michels, Liliane Midori; Oliveira Agustinho, Eduardo; Blanchet, Luiz Alberto (Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), 2024)
O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de processos licitatórios. Esta análise é realizada levando-se em consideração a necessidade de se priorizar os meios para a continuidade da atividade empresarial e seus relevantes benefícios sociais e econômicos que dela decorrem, mesmo que isso possa aparentemente conflitar com o escopo pretendido pela Administração Pública nos processos licitatórios, o qual se baseia na proteção do interesse público em uma perspectiva que pode suscitar conflito aparente com os interesses tutelados pelo sistema jurídico de insolvência empresarial. Busca-se, assim, compreender os elementos chave para a ponderação e harmonização da exegese da Lei n. 11.101/2005, modificada pela Lei n. 14.112/2020, com as Leis n. 8.666/1993 e n. 14.133/2021, bem como analisar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Conclui-se que é possível equacionar o interesse público na perspectiva publicista com a preservação da empresa, diante do interesse público decorrente da sua função social e de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e socioambiental.