A influência do orçamento participativo na legislação, planejamento e na execução orçamentária de Franca/SP - Fidalgo, Fabrício Facury; Oliveira, Bruno Bastos de; Rossignoli, Marisa (Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2024)
O presente artigo pretende demonstrar, em estudo, a influência do orçamento participativo na legislação tributária de Franca/SP, examinando as mudanças na legislação local. Aborda a evolução histórica do orçamento participativo na cidade, destacando suas contribuições para a democracia local e a governança pública. Os resultados indicam que o orçamento participativo e o número de estudos em audiências públicas em Franca/SP trouxeram alterações significativas na legislação e promoveram maior envolvimento cidadão na tomada de decisões orçamentárias. Apesar de desafios do sistema presencial, evidencia um potencial de expansão e aprimoramento pelos meios eletrônicos, com implicações relevantes para políticas públicas e governança municipal, mas que merecem aprimoramento.