O SUPERENDIVIDAMENTO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Souza, Magali Rodrigues; Nascimento, Marcelo Tadeu; Martins, Marcelo Guerra (Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), 2018)
o presente artigo trata do superendividamento no contexto da sociedade dainformação, com destaque para a proposta legislativa brasileira de inserção do tema noCódigo de Defesa do Consumidor. Serão abordados os seguintes tópicos: a sociedade dainformação e suas características; o consumo como aspecto cultural da cidadania; osuperendividamento do consumidor e o Projeto de Lei 283/2012 (Senado Federal), oraem trâmite na Câmara dos Deputados, concluindo-se pela sua relativa adequação aosistema brasileiro de defesa do consumidor, na medida em que no texto existem lacunascuja interpretação necessita do devido cuidado para evitar que os potenciais benefíciossejam superados por eventuais efeitos danosos. A metodologia utilizada é a revisãobibliográfica de caráter qualitativo e indutivo.