O consentimento informado nas intervenções médicas envolvendo pacientes com comprometimento neurocognitivo e psiquiátrico sob a ótica da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência - Lima, Éfren Paulo Porfírio de Sá; Santos, Lucas Emmanuel Fortes dos (Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2023)
A Lei n° 13.146/2015 conferiu plena capacidade às pessoas com deficiência, promovendo verdadeira releitura da relação médico-paciente. Sob o ideal de diminuição da ingerência de terceiros e do paternalismo médico na tomada de decisões destes indivíduos em matéria de saúde, tal diploma restringiu o instituto da curatela, no art. 85, caput, às dimensões econômica e financeira, excluindo de sua abrangência o exercício de direitos existenciais, como é o caso do direito à saúde. Neste cenário, verifica-se a problemática do consentimento informado envolvendo pacientes com comprometimento neurocognitivo e psiquiátrico, vez que a aferição da vontade destes constitui tarefa complexa. A limitação no discernimento dos pacientes com este perfil, suplanta, por vezes, a aspiração normativa de lhes atribuir plena autonomia para a prática de atos existenciais. Uma interpretação sistemática permitiria harmonizar o art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, com a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, reconhecendo-se a abrangência do campo de aplicação da curatela quanto ao exercício do direito à saúde, nos casos dos pacientes citados. Assim, este artigo busca analisar o consentimento informado nas intervenções médicas realizadas nestes indivíduos, à luz da referida Convenção.