Da possibilidade de pagamentos por serviços climáticos como instrumento de proteção do clima como bem jurídico da vida autônomo - Nunes, Danilo Henrique; Pera Junior, Ernani José; Pomin, Andryelle Vanessa Camilo (Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), 2023)
Dentro do contexto das preocupações ambientais do século XXI, as mudanças climáticas representam um ponto de fundamental análise e de preocupação diante do seu potencial de eventos catastróficos extremos, o Pagamento por Serviços Climáticos, que se pode extrair da Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a exemplo do Pagamento por Serviços Ambientais, criado pela Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, é proposto como uma possibilidade de mitigação destes e de outros eventos climáticos que ainda podem imprevisíveis. O objetivo geral é analisar a possibilidade de Pagamentos por Serviços Climáticos como um instrumento de proteção do clima, além de sua defesa e preservação como um novo bem jurídico autônomo da vida. A pesquisa se deu por meio dos métodos de revisão de literatura e hipotético-dedutivo e, ao final, constatou-se os pagamentos por serviços climáticos podem servir como um indicador econômico em defesa do clima, com potencial para frear as mudanças climáticas e promover a sua regulação, a redução de impactos climáticos e a preocupação com as futuras gerações com a articulação dentro de um parâmetro multinível (convencional, constitucional e infraconstitucional).