Direito à cultura: liberdade e políticas públicas - Brega Filho, Vladimir; Diniz, Hirmínia Dorigan de Matos (Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2023)
RESUMO: O artigo parte da premissa de que as políticas públicas voltadas à cultura são insuficientes no Brasil, do que resulta a deterioração do patrimônio cultural, o desprezo às manifestações culturais e o desvirtuamento da cultura. Por outro lado, os direitos culturais e a liberdade de sua manifestação são assegurados nas convenções internacionais e na Constituição Federal e possuem destacada relevância, sobretudo, porque definem a identidade nacional e apresentam-se como elemento para o desenvolvimento. Nessa ordem, a Constituição determina que o Estado atue por meio das correspondentes políticas públicas, fundadas em princípios como da universalidade, diversidade e participação, com o propósito de assegurar o acesso à cultura.