Catani Lima, R. e Silva, L.G.C. e 2024. O Projeto de Lei nº 4.373/2016: por uma política criminal capaz de reduzir irracionalidades do sistema penal e efetivar direitos humanos, fundamentais e personalíssimos. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 24, 2 (ago. 2024), 399–410. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e13052.